Roncada R, Motta IM. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVAJURIS [Internet]. 2016 Oct. 10 [cited 2024 May 18];43(140):345-70. Available from: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/609