VASCONCELLOS VGD. Ainda considerações acerca da Lei nº 12.403/2011 e das medidas cautelares no processo penal: em busca de critérios para concretizar as limitações implementadas. REVAJURIS [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 24º de março de 2025];40(131). Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/288