1.
NAKAMURA ALDS. Vícios da sentença, declaração de inconstitucionalidade de lei e as consequências na formação da coisa julgada. REVAJURIS [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 16º de fevereiro de 2025];40(131). Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275