FISCHER OC. Lei complementar, a Súmula Vinculante nº 8 do STF e prescrição tributária: da segurança jurídica à insegurança jurisdicional. REVAJURIS [Internet]. 24º de março de 2014 [citado 16º de maio de 2024];41(133). Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/232