Pimentel AF, Porto SPF. CONTENÇÃO OU MAIOR SUBJETIVISMO JUDICIAL? O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E A APLICAÇÃO DO MÉTODO PRAGMÁTICO ÀS DECISÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVAJURIS [Internet]. 23º de maio de 2023 [citado 19º de abril de 2024];49(153):13-36. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1302