Andrade FM de, Zanetti AF de. A JURISPRUDÊNCIA DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. REVAJURIS [Internet]. 21º de dezembro de 2020 [citado 19º de maio de 2024];47(148):107-28. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1073