Dias ER, Oliveira OA de. FUNDEF E REPASSES TARDIOS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVAJURIS [Internet]. 2019 Oct. 9 [cited 2024 May 18];46(146):119-52. Available from: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1035