Estevão R da F, Brito Filho CM. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: FUNÇÃO E MISSÃO DO DIREITO PENAL. REVAJURIS [Internet]. 2020 Oct. 1 [cited 2024 May 18];46(147):307-28. Available from: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1021