Giacomolli NJ, Schneider NB. A GARANTIA DA DEFESA EFETIVA NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REVAJURIS [Internet]. 30º de junho de 2017 [citado 24º de abril de 2025];44(142):265-86. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/633