NOGUEIRA DM. Garantia constitucional do acesso à justiça como plena solução dos conflitos sociais por meio do processo. REVAJURIS [Internet]. 30º de março de 2015 [citado 27º de dezembro de 2024];42(137):189-224. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/382