Cesca, Brenno Gimenes. “O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 45, no. 144 (August 1, 2018): 97–126. Accessed May 18, 2024. http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846.