Bicalho, Luciano Medeiros de Andrade. “A NECESSIDADE DA LEI NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA AS INTERVENÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 46, no. 147 (October 1, 2020): 227–250. Accessed May 18, 2024. http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1064.