Dias, Eduardo Rocha, and Othoniel Alves de Oliveira. “FUNDEF E REPASSES TARDIOS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 46, no. 146 (October 9, 2019): 119–152. Accessed May 18, 2024. http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1035.