Estevão, Roberto da Freiria, e Cleudemir Malheiros Brito Filho. “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: FUNÇÃO E MISSÃO DO DIREITO PENAL”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 46, no. 147 (outubro 1, 2020): 307–328. Acessado maio 18, 2024. http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1021.