DIFINI, LUIZ FELIPE SILVEIRA. “Espécie Normativa Da vedação De Tributos confiscatórios”. Revista da AJURIS - Qualis A2 40, no. 131 (setembro 30, 2013). Acessado abril 24, 2025. http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/282.