Cesca, B. G. “O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 45, no. 144, Aug. 2018, pp. 97-126, http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846.