Pignatari, A. A. C. G. “EFICÁCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 39, nº 125, março de 2012, p. 13-54, http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/795.