NASCIMENTO, F. C. D. “Algumas ponderações Acerca Da eficácia jurídica Das Normas Constitucionais De Direito à Saúde”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 41, nº 134, junho de 2014, http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/200.