Pimentel, A. F., e S. P. F. Porto. “CONTENÇÃO OU MAIOR SUBJETIVISMO JUDICIAL? O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E A APLICAÇÃO DO MÉTODO PRAGMÁTICO ÀS DECISÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 49, nº 153, maio de 2023, p. 13-36, http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1302.