Dias, E. R., e O. A. de Oliveira. “FUNDEF E REPASSES TARDIOS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 46, nº 146, outubro de 2019, p. 119-52, http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1035.