E. P. de A. Corrêa e G. M. da Trindade, “INTERPRETAÇÃO SECUNDUM CONVENTIONEM DAS MEDIDAS DE FECHAMENTO DE FRONTEIRAS NO BRASIL: O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E A PROTEÇÃO DE MIGRANTES EM TEMPOS DE COVID-19”, REVAJURIS, vol. 50, nº 154, p. 115–144, ago. 2023.