VASCONCELLOS, V. G. D. (2013) “Ainda considerações acerca da Lei nº 12.403/2011 e das medidas cautelares no processo penal: em busca de critérios para concretizar as limitações implementadas”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 40(131). Available at: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/288 (Accessed: 18 May 2024).