MARQUES, C. G. M. (2013) “Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993)”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 40(132). Available at: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/250 (Accessed: 19 May 2024).