Bicalho, L. M. de A. (2020) “A NECESSIDADE DA LEI NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA AS INTERVENÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 46(147), pp. 227–250. Available at: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1064 (Accessed: 18 May 2024).