Dias, E. R. e Oliveira, O. A. de (2019) “FUNDEF E REPASSES TARDIOS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL”, Revista da AJURIS - QUALIS A2, 46(146), p. 119–152. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1035 (Acessado: 18 maio 2024).