Cesca, Brenno Gimenes. 2018. “O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2 45 (144):97-126. http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846.