NOGUEIRA, DANIEL MOURA. 2015. “Garantia Constitucional Do Acesso à justiça Como Plena solução Dos Conflitos Sociais Por Meio Do Processo”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2 42 (137):189-224. http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/382.