Dias, Eduardo Rocha, and Othoniel Alves de Oliveira. 2019. “FUNDEF E REPASSES TARDIOS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2 46 (146):119-52. http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1035.