DEMO, R. L. L. DEMOCRACIA, PODER JUDICIÁRIO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019): ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SOB A ÓTICA DA RESERVA DE JUSTIÇA DE OSCAR VILHENA VIEIRA. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 49, n. 153, 2023. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1316. Acesso em: 3 mar. 2024.