PIMENTEL, A. F.; PORTO, S. P. F. CONTENÇÃO OU MAIOR SUBJETIVISMO JUDICIAL? O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E A APLICAÇÃO DO MÉTODO PRAGMÁTICO ÀS DECISÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 49, n. 153, p. 13–36, 2023. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1302. Acesso em: 28 mar. 2024.