CORRÊA, E. P. de A.; TRINDADE, G. M. da. INTERPRETAÇÃO SECUNDUM CONVENTIONEM DAS MEDIDAS DE FECHAMENTO DE FRONTEIRAS NO BRASIL: O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E A PROTEÇÃO DE MIGRANTES EM TEMPOS DE COVID-19. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 50, n. 154, p. 115–144, 2023. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1201. Acesso em: 3 mar. 2024.