ALVES, W. Direito fundamental ao processo. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 42, n. 137, p. 479–520, 2015. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/393. Acesso em: 27 dez. 2024.