NOGUEIRA, D. M. Garantia constitucional do acesso à justiça como plena solução dos conflitos sociais por meio do processo. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 42, n. 137, p. 189–224, 2015. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/382. Acesso em: 27 dez. 2024.