Cesca, B. G. (2018). O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 45(144), 97–126. Recuperado de http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846