Pimentel, A. F., & Porto, S. P. F. (2023). CONTENÇÃO OU MAIOR SUBJETIVISMO JUDICIAL? O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E A APLICAÇÃO DO MÉTODO PRAGMÁTICO ÀS DECISÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, 49(153), 13–36. Recuperado de http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1302