MARQUES, C.G.M. 2013. Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Revista da AJURIS - QUALIS A2. 40, 132 (dez. 2013).