Pozzebon, F.D. de Ávila e Silva, A.P.G. da 2023. JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. Revista da AJURIS - QUALIS A2. 49, 153 (maio 2023), 187–214.