Corrêa, E.P. de A. e Trindade, G.M. da 2023. INTERPRETAÇÃO SECUNDUM CONVENTIONEM DAS MEDIDAS DE FECHAMENTO DE FRONTEIRAS NO BRASIL: O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E A PROTEÇÃO DE MIGRANTES EM TEMPOS DE COVID-19. Revista da AJURIS - QUALIS A2. 50, 154 (ago. 2023), 115–144.